O mínimo existencial e as desonerações tributárias

Os livros constantes no campo "FONTES-OBRA-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca.

Autor principal: Abraham, Marcus
Tipo de documento: Capítulo de livro
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
ISENÇÃO TRIBUTÁRIA
INCENTIVO FISCAL
DIREITO TRIBUTÁRIO
ISONOMIA
CAPACIDADE CONTRIBUTIVA
PRINCÍPIO DO MÍNIMO EXISTENCIAL
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai:trf2.jus.br:1572092024-05-07 O mínimo existencial e as desonerações tributárias Abraham, Marcus ISENÇÃO TRIBUTÁRIA INCENTIVO FISCAL DIREITO TRIBUTÁRIO ISONOMIA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA PRINCÍPIO DO MÍNIMO EXISTENCIAL Os livros constantes no campo "FONTES-OBRA-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca. Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Inclui bibliografia. Produção intelectual. O artigo se propõe a trazer reflexões sobre o fenômeno das desonerações tributárias correlacionando-o com a proteção ao mínimo existencial. Expõe-se o conceito de mínimo existencial, estabelecendo uma distinção entre um sentido fraco e forte no pensamento de autores tradicionais e contemporâneos, as controvérsias em torno dele e os compromissos estatais na sua garantia. Posteriormente, é apresentado como as desonerações tributárias podem configurar mecanismos tributários com fins extrafiscais de tutela deste mínimo existencial, a partir de opções feitas pelo legislador. Tais escolhas desonerativas, se feitas de forma razoável, longe de configurarem violação ao princípio da isonomia e da capacidade contributiva, antes auxiliam em sua efetiva concretização na busca de uma sociedade mais justa e solidária. [s.d.] Capítulo de Livro application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=157209 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=157209&midiaext=109393
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