A criminalização do não repasse de ICMS aos cofres públicos e a teoria do ativismo judicial
Os fascículos constantes no campo "FONTES-PERIÓDICO-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca.
| Principais autores: | Mello, Ana Karolina Costa, Branco, Andressa da Silva Freitas, Freire Júnior, Américo Bedê |
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| Tipo de documento: | Artigo |
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oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai:trf2.jus.br:1630212024-05-07 A criminalização do não repasse de ICMS aos cofres públicos e a teoria do ativismo judicial Mello, Ana Karolina Costa Branco, Andressa da Silva Freitas Freire Júnior, Américo Bedê ICMS IMPOSTO TRANSFERÊNCIA REPASSE ATIVISMO JUDICIAL Os fascículos constantes no campo "FONTES-PERIÓDICO-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca. Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Inclui bibliografia. Sumário: 1. Introdução - 2. Julgamento do HC 399.109/SC e do RHC 163.334 - 3. Aspectos gerais sobre o ICMS - 4. Teoria do Ativismo Judicial - 5. Desdobramentos jurídicos da criminalização do não repasse de ICMS aos cofres públicos pelo Poder Judiciário - 6. Considerações finais - 7. Referências bibliográficas Produção intelectual. O presente estudo visa analisar os recentes julgamentos pelos Tribunais Superiores quanto à criminalização do não repasse do ICMS aos cofres públicos, matéria esta analisada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no HC 399.109/SC e pelo Supremo Tribunal Federal no RHC 163334, sob a perspectiva da Teoria do Ativismo Judicial de Luís Roberto Barroso, a partir de uma análise dos custos políticos e jurídicos da demanda da criminalização da matéria tributária. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=163021 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=163021&midiaext=116759 |
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