Teoria das capacidades institucionais e a reserva do possível no julgamento do RE nº 592.581-RS

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Principais autores: Abraham, Marcus, Castro, Diana Loureiro Paiva de, Farias, Edenilson Simas de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
POLÍTICAS PÚBLICAS
ATIVISMO JUDICIAL
ORÇAMENTO PÚBLICO
DIREITOS FUNDAMENTAIS
CAPACIDADE JURÍDICA
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