Penalidade administrativa [parecer] : prescrição e decadência no direito penal e no direito disciplinar
Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.
| Autor principal: | Ferreira, Sérgio de Andréa |
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oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai:trf2.jus.br:414742024-05-07 Penalidade administrativa [parecer] : prescrição e decadência no direito penal e no direito disciplinar Ferreira, Sérgio de Andréa PARECER SERVIDOR PÚBLICO DEMISSÃO PRESCRIÇÃO (DIREITO PENAL) DECADÊNCIA Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. Produção intelectual. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=41474 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=41474&midiaext=48721 |
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