Prescrição e decadência : distinção : critério adotado pelo anteprojeto de código civil
Os títulos ou fascículos constantes no campo "FONTE - PERIÓDICO - AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca.
Main Author: | Erthal, Clelio |
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Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
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Subjects: | |
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