Da impossibilidade de emenda constitucional convalidar lei inconstitucional

Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.

Autor principal: Freire Júnior, Américo Bedê
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
EMENDA CONSTITUCIONAL
INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS
IRRETROATIVIDADE DA LEI
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai:trf2.jus.br:423822024-05-07 Da impossibilidade de emenda constitucional convalidar lei inconstitucional Freire Júnior, Américo Bedê EMENDA CONSTITUCIONAL INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS IRRETROATIVIDADE DA LEI Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. Sumário: 1. Introdução - 2. O tempo e o direito - 3. A irretroatividade das emendas constitucionais - 4. Conclusão. Produção intelectual. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=42382 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=42382&midiaext=48989
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