Da impossibilidade de emenda constitucional convalidar lei inconstitucional
por: Freire Júnior, Américo Bedê
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Da impossibilidade de emenda constitucional convalidar lei inconstitucional
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| Autor principal: | Freire Júnior, Américo Bedê |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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