Lei complementar: observações
Trata dos requisitos aos quais devem ser submetidas a Emenda Constitucional e a Lei Complementar para sua elaboração, aprovação, modificação ou supressão.
| Autor principal: | Lima, Arnaldo Esteves |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2005
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