Lei complementar: observações
Trata dos requisitos aos quais devem ser submetidas a Emenda Constitucional e a Lei Complementar para sua elaboração, aprovação, modificação ou supressão.
| Autor principal: | Lima, Arnaldo Esteves |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2005
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_14:oai:localhost:2011-512024-05-28 Lei complementar: observações Lima, Arnaldo Esteves Lei complementar, alteração Emenda constitucional, alteração Emenda à constituição Trata dos requisitos aos quais devem ser submetidas a Emenda Constitucional e a Lei Complementar para sua elaboração, aprovação, modificação ou supressão. 2005-01-21T19:31:08Z 2005-01-21T19:31:08Z 2003-09-26 Artigo de revista LIMA, Arnaldo Esteves. Lei complementar: observações. Brasília, DF, 2003. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/51>. Acesso em: 4 out. 2011. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/51 pt_BR 29185 bytes application/pdf |
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