Incidente de inconstitucionalidade : método de controle difuso : alterações introduzidas no CPC pela lei n. 9.868/99
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| Autor principal: | Alvim, J. E. Carreira (José Eduardo Carreira), 1944- |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
[s.d
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