(Re)leitura do direito penal à luz da constituição : possibilidade de substituição da pena nos crimes hediondos

Produção intelectual.

Autor principal: Granzinoli, Cassio Murilo M.
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
CRIME HEDIONDO
CONSTITUIÇÃO DO BRASIL (1988)
PROGRESSÃO DE REGIME
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