Juizados especiais federais
SUMÁRIO: 1. Considerações preliminares. 2. Juizados especiais - Democratização do processo. 3. Competência e estrutura dos juizados especiais. 4. Meios alternativos de resolução de conflitos. 5. Aplicação subsidiária da Lei n. 9.099/95. 6. Legitimação para agir como autor. 7. Poder de transigir dos...
| Autor principal: | Alvim, J. E. Carreira (José Eduardo Carreira), 1944- |
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| Tipo de documento: | Artigo |
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SUMÁRIO: 1. Considerações preliminares. 2. Juizados especiais - Democratização do processo. 3. Competência e estrutura dos juizados especiais. 4. Meios alternativos de resolução de conflitos. 5. Aplicação subsidiária da Lei n. 9.099/95. 6. Legitimação para agir como autor. 7. Poder de transigir dos entes federais - Base da conciliação. 8. Tutela antecipada nos juizados especiais - Possibilidade. 9. Recursos nos juizados especiais. 10. Desfunção do mandado de segurança como sucedâneo recursal - Agravo de instrumento das interlocutórias de mérito. 11. Impossibilidade de ação rescisória e possibilidade de revisão criminal. 12. Considerações finais. |
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