Os efeitos da declaração de insconstitucionalidade das leis no prazo de decadência para a ação de repetição de indébito tributário

Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.

Autor principal: Freire Júnior, Américo Bedê
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
DECADÊNCIA
AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO
INDÉBITO
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai:trf2.jus.br:450802024-09-10 Os efeitos da declaração de insconstitucionalidade das leis no prazo de decadência para a ação de repetição de indébito tributário Freire Júnior, Américo Bedê DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DECADÊNCIA AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDÉBITO Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. SUMÁRIO: 1. Introdução - 2. Adeclaração de inconstitucionalidade e o princípio da actio nata - 3. Conclusão. Produção intelectual. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=45080 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=45080&midiaext=48902
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Freire Júnior, Américo Bedê
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