CPC x sistema tributário nacional x lei de execuções fiscais : situações de impossibilidade de substituição de depósito judicial por seguro-garantia ou fiança bancária
por: Mendes, Frana Elizabeth
Publicado em: ([s.d)
Lei 9.718 : alguns aspectos inconstitucionais
Inclui bibliografia.
| Autor principal: | Mendes, Frana Elizabeth |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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