Competência privativa para legislar sobre a energia e licenciamento ambiental
Inclui bibliografia.
| Autor principal: | Araújo, Eugênio Rosa de |
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oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai:trf2.jus.br:550552024-09-10 Competência privativa para legislar sobre a energia e licenciamento ambiental Araújo, Eugênio Rosa de ENERGIA ELÉTRICA DIREITO DIREITO CONSTITUCIONAL CONSTITUIÇÃO DO BRASIL (1988) DIREITO AMBIENTAL LICENCIAMENTO AMBIENTAL COMPETÊNCIA Inclui bibliografia. SUMÁRIO: 1. Introdução 2. Direito da energia 3. Dispositivos constitucionais que tratam de energia 4. Federação e competência legislativa na Constituição Federal de 1988 5. A repartição de competências em matéria ambiental 6. O regime de licenciamento ambiental 7. Critérios para concialiação da competência privativa em energia (art. 22, IV, da CF88) 8. Conclusão. Produção intelectual. A partir do conceito de que o Direito da Energia é o ramo da ciência jurídica que estuda as relações jurídicas atinentes à disciplina da utilização de resultantes tecnológicas da energia, com repercussão econômica. Foram traçados os limites legislativos sobre o tema no âmbito do federalismo brasileiro, cotejando o instituto do licenciamento ambiental à luz das competências dos diversos entes da federação, propondo-se alguns critérios para conciliar tais competências, concluindo-se pela necessidade de edição das leis complementares a que se reportam o parágrafo único do art. 22 e o parágrafo único do art. 23, ambos da Constituição Federal de 1988 [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=55055 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=55055&midiaext=2030 |
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