Competência privativa para legislar sobre a energia e licenciamento ambiental

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Autor principal:	Araújo, Eugênio Rosa de
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	[s.d
Assuntos:	ENERGIA ELÉTRICA DIREITO DIREITO CONSTITUCIONAL CONSTITUIÇÃO DO BRASIL (1988) DIREITO AMBIENTAL LICENCIAMENTO AMBIENTAL COMPETÊNCIA
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