Capacidade dos entes federados de celebrar tratados em matéria de direito sanitário
Inclui bibliografia.
| Autor principal: | Miguel Filho, Theophilo Antonio |
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oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai:trf2.jus.br:652652024-09-10 Capacidade dos entes federados de celebrar tratados em matéria de direito sanitário Miguel Filho, Theophilo Antonio PESSOA JURÍDICA TRATADO INTERNACIONAL CONTROLE JUDICIAL DIREITO SANITÁRIO PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO EXTERNO NITERÓI (RJ) CUBA Inclui bibliografia. Sumário: 1. Introdução - 2. A personalidade jurídica de direito público estatal - 2.1 Classificação dos atos jurídicos estatais - 3. Órbitas de atuação estatal - 4. A questão terminológica - 5. Condições de validade dos tratados - 6. A análise exegética dos dispositivos constitucionais pertinentes - 7. Município de Niterói x República de Cuba - 8. Controle judicial dos ajustes celebrados por entidades federativas - 9. Conclusão - 10. bibliografia - 11. Anexos Produção intelectual. A análise conjunta e sistemática dos dispositivos constitucionais que tratam da personalidade jurídica de direito público externo da República Federativa do Brasil conduz ao raciocínio do reconhecimento aos entes da Federação da capacidade de celebrar compromissos em matéria de Direito Sanitário perante a comunidade internacional. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=65265 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=65265&midiaext=46255 |
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