Capacidade dos entes federados de celebrar tratados em matéria de direito sanitário

Inclui bibliografia.

Autor principal:	Miguel Filho, Theophilo Antonio
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	[s.d
Assuntos:	PESSOA JURÍDICA TRATADO INTERNACIONAL CONTROLE JUDICIAL DIREITO SANITÁRIO PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO EXTERNO NITERÓI (RJ) CUBA
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