A cobrança pelo estacionamento em vias públicas : tarifa ou taxa?

Inclui bibliografia.

Autor principal: Faria, Roberto Gil Leal
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
DIREITO TRIBUTÁRIO
PODER DE POLÍCIA
SERVIÇO PÚBLICO
FATO GERADOR
ESTACIONAMENTO
TARIFA
TAXA
VIA PÚBLICA
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (1966)
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai:trf2.jus.br:654572024-09-10 A cobrança pelo estacionamento em vias públicas : tarifa ou taxa? Faria, Roberto Gil Leal DIREITO TRIBUTÁRIO PODER DE POLÍCIA SERVIÇO PÚBLICO FATO GERADOR ESTACIONAMENTO TARIFA TAXA VIA PÚBLICA CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (1966) CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Inclui bibliografia. Sumário: 1. Introdução - 2. Tarifas e taxas: uma diferenciação objetiva - 3. A cobrança pelo estacionamento em vias públicas - 4. Conclusões - 5. Bibliografia. Produção intelectual. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=65457 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=65457&midiaext=113912
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