O direito ao devido procedimento legal e o licenciamento de militar "a bem da disciplina"

Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.

Autor principal: Nogueira Júnior, Alberto
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai:trf2.jus.br:656102024-09-10 O direito ao devido procedimento legal e o licenciamento de militar "a bem da disciplina" Nogueira Júnior, Alberto REFORMA PENAL CARGO PÚBLICO LICENCIAMENTO DEVIDO PROCESSO LEGAL POLÍCIA MILITAR DESERÇÃO MILITAR Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. Produção intelectual. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=65610 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=65610&midiaext=43990
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