Comentários sobre a possibilidade de acumulação de aposentadoria concedida pelo regime geral de previdência social, fruída por ex-empregado público, com remuneração decorrente de cargo ou emprego público em hipóteses não previstas na Constituição da República
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Autor principal: | Lima, Silvio Wanderley do Nascimento |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
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