Os princípios do procedimento administrativo no Brasil e os desafios da igualdade e da segurança jurídica
Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.
| Autor principal: | Silva, Ricardo Perlingeiro Mendes da, 1967- |
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oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai:trf2.jus.br:854602024-05-07 Os princípios do procedimento administrativo no Brasil e os desafios da igualdade e da segurança jurídica Silva, Ricardo Perlingeiro Mendes da, 1967- PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL PRINCÍPIO DA IGUALDADE SEGURANÇA JURÍDICA DIREITO COMPARADO Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. Inclui bibliografia. Sumário: 1 Introdução - 1.1 Processo ou procedimento administrativo - 1.2 A lei geral brasileira de procedimento administrativo e os seus antecedentes - 1.3 O anteprojeto da Lei n. 9.784/99 - 2 Alcance e finalidade do procedimento administrativo - 3 Princípios de direito material - 3.1 Princípios da legalidade, da finalidade e do interesse público - 3.2 Princípio da proporcionalidade - 3.3 Princípio da moralidade - 3.4 Princípio da motivação - 3.5 Princípio da publicidade 3.6 Princípios da igualdade e da paridade de armas - 3.7 Princípio da segurança jurídica - 4 Princípios de direito processual - 4.1 Direito de petição e princípio da ampla defesa - 4.2 Princípio do contraditório - 4.3 Princípio do duplo grau de jurisdição - 4.4 A legitimação no procedimento e no recurso administrativo - 4.5 Direito e defesa técnica e direito à gratuidade - 4.6 Princípio da informalidade - 4.7 Princípio da oficialidade - 4.8 Princípio da boa-fé processual - 4.9 Princípio da imparcialidade - 4.10 Princípio da duração em tempo razoável do processo - 5 Os desafios do procedimento administrativo brasileiro - 5.1 A extensão erga omnes dos efeitos favoráveis das decisões administrativas - 5.2 A boa-fé como um dos fatores preponderantes da segurança jurídica - 6. Considerações finais - Referências Produção intelectual. Análise dos princípios fundamentais e regras gerais do procedimento administrativo, da sua concretização no direito brasileiro (Constituição de 1988 e Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999), e, pontualmente, em alguns sistemas nacionais ibero-americanos, induzindo a reflexôes sobre a extensão erga omnes dos efeitos favoráveis das decisões administrativas como garantia da efetividade do princípio da igualdade, e a boa-fé como fator preponderante da segurança jurídica. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=85460 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=85460&midiaext=42864 |
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