Constituição Federal e a Lei 8.072/90 : repercussões quanto ao regime prisional

Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.

Autor principal: Gama, Guilherme Calmon Nogueira da
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEI
REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai:trf2.jus.br:861482024-05-07 Constituição Federal e a Lei 8.072/90 : repercussões quanto ao regime prisional Gama, Guilherme Calmon Nogueira da CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEI REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. Sumário: 1. Introdução - 2. Da constitucionalidade do regime integralmente fechado - 3. A superveniência das Leis 9.034/95 e 9.455/97 - 4. Da correta exegese, diante da Lei de Tortura. Produção intelectual [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=86148 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=86148&midiaext=45784
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