Contempt of court e fazenda pública

Bibliografia: p. 72-76.

Autor principal: Silva, Ricardo Perlingeiro Mendes da, 1967-
Tipo de documento: Livro
Idioma: Português
Publicado em: EDUFF 2015
Assuntos:
DIREITO PENAL
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
FAZENDA PÚBLICA
DIREITO COMPARADO
JURISPRUDÊNCIA
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai:trf2.jus.br:906942024-05-07 Contempt of court e fazenda pública Silva, Ricardo Perlingeiro Mendes da, 1967- DIREITO PENAL EXECUÇÃO DE SENTENÇA FAZENDA PÚBLICA DIREITO COMPARADO JURISPRUDÊNCIA Bibliografia: p. 72-76. Produção intelectual. A presente monografia tem por finalidade encontrar alternativas de lege lata (em nível constitucional) para propiciar maior efetividade à prestação jurisdicional frente à Administração Pública. Sua proposta é sustentar a possibilidade da prisão processual do devedor recalcitrante que incidir em situação hoje já tipificada como crime, sem que com isso haja ofensa ao princípio constitucional da proibição da prisão civil por dívida. A partir de análise dos princípios penais da proporcionalidade e da intervenção mínima, é demonstrada a insubsistência do direito penal como meio de coerção psicológica da Administração Pública nas execuções judiciais. À luz do direito comparado, o instituto contempt of court é identificado na legislação pátria e recomendado aos juízes como condição sine qua non à autoridade e independência do próprio Poder Judiciário. Trata-se de monografia de pós-graduação (lato sensu) em direito penal, apresentada em 1999 ao Centro de Estudos do Conselho da Justiça Federal e à Fundação Universidade de Brasília, como parte dos requisitos para obtenção do título de Especialista em Direito, tendo como orientador o prof. Dr. Leonardo Greco, da Universidade Federal do Rio de Janeiro. A atualização, em 2014, se limitou ao uso da linguagem e à normalização. EDUFF 2015 E-book application/pdf 77 p. http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=90694 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=90694&midiaext=31690 Cover: http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/asp/capa.asp?obra=90694
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