Alistamento eleitoral

1. Introdução. 2. Alistamento - objeto deste estudo. 3. Generalidades. 4. Ato do alistamento. 5. Casos excepcionais. 5.1. Português. 5.2. Indígena. 5.3. Morador de rua e cigano. 5.4. Portador de necessidades especiais. 5.4.1. Condenado civil e preso provisório. 5.5. Conscrito. 5.6. Transexual. 6. Ba...

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Autor principal: Guerra, Daniel
Outros Autores: Tribunal Superior Eleitoral
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2019
Assuntos:
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