A (in)segurança jurídica das decisões judiciais no Tribunal Superior Eleitoral : análise da cassação de mandatos por abuso de poder econômico

Aborda o estudo da segurança jurídica no Direito Eleitoral, através da atuação do Tribunal Superior Eleitoral, exercendo intensa atividade interpretativa para aplicar a fragmentada legislação da matéria especializada nos casos que resultam em cassação de mandato eletivo de governadores. Observa-se q...

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Main Author: Barboza, Juliana Costa
Other Authors: Machado, Raquel Cavalcanti Ramos
Format: Dissertação
Language: Português
Published: Fortaleza 2020
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