A titularidade dos mandatos

Voto do ministro Cesar Asfor Rocha na CTA nº 1.398 (p. 75-80) -- Voto do ministro Cezar Peluso na CTA n° 1.398 (p. 81- 103) -- Voto do ministro Marco Aurélio na CTA nº 1.398 (p. 105-107)

Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2016
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Resumo: Voto do ministro Cesar Asfor Rocha na CTA nº 1.398 (p. 75-80) -- Voto do ministro Cezar Peluso na CTA n° 1.398 (p. 81- 103) -- Voto do ministro Marco Aurélio na CTA nº 1.398 (p. 105-107)