A titularidade do mandato eletivo nos sistemas majoritário e proporcional e seus reflexos sobre a infidelidade partidária na visão dos tribunais brasileiros
A titularidade do mandato eletivo no sistema proporcional foi objeto de duas manifestações consultivas do Tribunal Superior Eleitoral, culminando com o entendimento de que as agremiações são detentoras dos mandatos, ainda que a migração do candidato eleito se dê para outro partido da mesma coligação...
| Main Author: | Shirado, Nayana |
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| Other Authors: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2020
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| Subjects: | |
| Online Access: |
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