Eleições para juiz de paz e a plenitude dos direitos políticos
Apresenta informações coletadas em pesquisa exploratória que procurou identificar os possíveis motivos que impedem a concretização da norma constitucional que reestabelece a justiça de paz como magistratura eletiva. A pesquisa estudou as condições de elegibilidade, a vinculação ou não do cargo de ju...
| Autor principal: | Núnez, Claudio Felipe Alexandre Magioli |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2016
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
Apresenta informações coletadas em
pesquisa exploratória que procurou identificar os possíveis motivos que
impedem a concretização da norma constitucional que reestabelece
a justiça de paz como magistratura eletiva. A pesquisa estudou as
condições de elegibilidade, a vinculação ou não do cargo de juiz de paz
ao sistema eleitoral e partidário brasileiro, a recepção constitucional do
Código Eleitoral no que tange à eleição para juiz de paz e a competência
da Justiça Eleitoral para exercício do poder normativo na regulamentação
dos procedimentos eleitorais para seleção dos candidatos à justiça de
paz. Assim, a pesquisa visa se familiarizar com o problema para auxiliar na
produção de hipóteses para explicar por que ainda não ocorreram eleições
para juízes de paz passados 25 anos da promulgação da Constituição |
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