Dos crimes eleitorais contra a liberdade do voto : necessidade de majoração das penas privativas de liberdade

Analisa a quantidade das penas privativas de liberdade definidas para os crimes de que tratam os arts. 299, 300, 301 e 302 do Código Eleitoral brasileiro, com o objetivo de demonstrar que não são suficientes para a reprovação penal e prevenção social dessas condutas atentatórias à liberdade do voto...

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Autor principal: Zambrota, Luciano
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2016
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