A validade dos votos atribuídos aos candidatos que tiveram o registro de candidatura indeferido
Trata de um tema que, aparentemente superado, reaparece no debate das eleições 2010 em razão da inserção do artigo 16-A à Lei 9504/97, f azendo surgir diferentes interpretações nos Tribunais. O objetivo do estudo é fazer uma análise da validade dos votos atribuídos aos candidatos que tiveram os seus...
| Main Author: | Prado, Breno Augusto de Oliveira |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2016
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| Online Access: |
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