A validade dos votos atribuídos aos candidatos que tiveram o registro de candidatura indeferido

Trata de um tema que, aparentemente superado, reaparece no debate das eleições 2010 em razão da inserção do artigo 16-A à Lei 9504/97, f azendo surgir diferentes interpretações nos Tribunais. O objetivo do estudo é fazer uma análise da validade dos votos atribuídos aos candidatos que tiveram os seus...

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Main Author: Prado, Breno Augusto de Oliveira
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2016
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