O devido processo no direito administrativo global : o caso Kadi versus Conselho da União Europeia
Yassin Abdullah Kadi foi reconhecido pelo Comitê de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas como pessoa suspeita de apoiar o terrorismo, motivo por que os Estados-Membros deveriam providenciar o congelamento dos seus fundos e outros recursos financeiros. O Tribunal de Justiça das Comunida...
| Autor principal: | Belém, Bruno Moraes Faria Monteiro |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2016
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|
| id |
oai:bdjur.stj.jus.br.teste5:oai:localhost:bdtse-2159 |
|---|---|
| recordtype |
tse |
| spelling |
oai:bdjur.stj.jus.br.teste5:oai:localhost:bdtse-21592020-06-02 O devido processo no direito administrativo global : o caso Kadi versus Conselho da União Europeia Belém, Bruno Moraes Faria Monteiro Terrorismo Direito de defesa Direito administrativo Processo legal Yassin Abdullah Kadi foi reconhecido pelo Comitê de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas como pessoa suspeita de apoiar o terrorismo, motivo por que os Estados-Membros deveriam providenciar o congelamento dos seus fundos e outros recursos financeiros. O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias anularam os atos restritivos aplicados ao requerente sob o fundamento de que o direito de defesa implica a obrigação da autoridade em causa de comunicar às pessoas e entidades afetadas, na medida do possível, os motivos da sua inclusão na lista de pessoas e entidades suspeitas de envolvimento com movimentos terroristas, a fim de permitir a estes o exercício, dentro de prazo razoável, do direito ao recurso. Este precedente revela, no âmbito da atividade administrativa internacional, o reconhecimento do princípio do devido processo também no círculo do direito administrativo global. 2016-09-09T21:05:11Z 2016-09-09T21:05:11Z 2011 Artigo BELÉM, Bruno Moraes Faria Monteiro. O devido processo no direito administrativo global: o caso Kadi versus Conselho da União Europeia. Revista Jurídica Verba Legis, Goiânia, n. 6, p. 13-19, maio 2010/maio 2011. http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/2159 pt_BR Revista jurídica verba legis : n. 6 (2011) http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/2157 <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/deed.pt_BR"><img alt="Licença Creative Commons" style="border-width:0" src="https://i.creativecommons.org/l/by-nc-nd/4.0/88x31.png" /></a><br />Este item está licenciado com uma Licença <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/deed.pt_BR">Creative Commons - Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacional</a>. 7 p. |
| institution |
TSE |
| collection |
TSE |
| language |
Português |
| topic |
Terrorismo Direito de defesa Direito administrativo Processo legal |
| spellingShingle |
Terrorismo Direito de defesa Direito administrativo Processo legal Belém, Bruno Moraes Faria Monteiro O devido processo no direito administrativo global : o caso Kadi versus Conselho da União Europeia |
| description |
Yassin Abdullah Kadi foi reconhecido pelo Comitê de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas como pessoa suspeita de apoiar o terrorismo, motivo por que os Estados-Membros deveriam providenciar o congelamento dos seus fundos e outros recursos financeiros. O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias anularam os atos restritivos aplicados ao requerente sob o fundamento de que o direito de defesa implica a obrigação da autoridade em causa de comunicar às pessoas e entidades afetadas, na medida do possível, os motivos da sua inclusão na lista de
pessoas e entidades suspeitas de envolvimento com movimentos terroristas, a fim de permitir a estes o exercício, dentro de prazo razoável, do direito ao recurso. Este precedente revela, no âmbito da atividade administrativa internacional, o reconhecimento do princípio do devido processo também no círculo do direito administrativo global. |
| format |
Artigo |
| author |
Belém, Bruno Moraes Faria Monteiro |
| title |
O devido processo no direito administrativo global : o caso Kadi versus Conselho da União Europeia |
| title_short |
O devido processo no direito administrativo global : o caso Kadi versus Conselho da União Europeia |
| title_full |
O devido processo no direito administrativo global : o caso Kadi versus Conselho da União Europeia |
| title_fullStr |
O devido processo no direito administrativo global : o caso Kadi versus Conselho da União Europeia |
| title_full_unstemmed |
O devido processo no direito administrativo global : o caso Kadi versus Conselho da União Europeia |
| title_sort |
o devido processo no direito administrativo global : o caso kadi versus conselho da união europeia |
| publishDate |
2016 |
| url |
http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/2159 |
| _version_ |
1673263742640455680 |
| score |
12,455111 |