O devido processo no direito administrativo global : o caso Kadi versus Conselho da União Europeia
por: Belém, Bruno Moraes Faria Monteiro
Publicado em: (2016)
O devido processo no direito administrativo global : o caso Kadi versus Conselho da União Europeia
Yassin Abdullah Kadi foi reconhecido pelo Comitê de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas como pessoa suspeita de apoiar o terrorismo, motivo por que os Estados-Membros deveriam providenciar o congelamento dos seus fundos e outros recursos financeiros. O Tribunal de Justiça das Comunida...
| Autor principal: | Belém, Bruno Moraes Faria Monteiro |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2016
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