Poder normativo do TSE e o controle de constitucionalidade : a questão da fidelidade partidária
Aborda a atuação normativa do Tribunal Superior Eleitoral; os limites de seu poder normativo e o controle concentrado de constitucionalidade, por meio das discussões sobre a constitucionalidade da Resolução 22.610/2007.
Autor principal: | Resplande, Christine Ferreira |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2016
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Assuntos: | |
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