Recursos lícitos não declarados possuídos no exterior por cidadãos antes de ingresso na vida política : inteligência do artigo 11 da Lei nº 13.254/2016
Analisa aspectos relevantes da Lei Federal n. 13.254/2016 que dispõe sobre o regime especial de regularização cambial e tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes domiciliados n...
| Autor principal: | Martins, Ives Gandra da Silva |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2017
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oai:bdjur.stj.jus.br.teste5:oai:localhost:bdtse-26362020-07-08 Recursos lícitos não declarados possuídos no exterior por cidadãos antes de ingresso na vida política : inteligência do artigo 11 da Lei nº 13.254/2016 Non-declared legal resources owned by citizens before entering political life. Intelligence of article 11 of law n° 13.254/2016 Martins, Ives Gandra da Silva Regularização Recursos financeiros Vida pública Brasil Partido Popular Socialista Ação direta de inconstitucionalidade Analisa aspectos relevantes da Lei Federal n. 13.254/2016 que dispõe sobre o regime especial de regularização cambial e tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes domiciliados no País. Procurar-se-á verificar como ocorre essa declaração em relação aos cidadãos antes de seu ingresso na vida política, com vistas a verificar sua compatibilidade com os princípios constitucionais vigentes e quais as suas consequências para o sistema jurídico It analyzes relevant aspects of the Federal Law n. 13,254 / 2016 which provides for special arrangements for foreign exchange and tax adjustment of resources, assets or rights of lawful origin, undeclared or incorrectly declared remitted held abroad or repatriated by resident residing in the country. It will Find out how is this statement in relation to citizens before their entry into political life, in order to verify its compatibility with the existing constitutional principles and what the consequences for the legal system. 2017-01-31T16:28:35Z 2017-01-31T16:28:35Z 2016 Artigo MARTINS, Ives Gandra da Silva. Recursos lícitos não declarados possuídos no exterior por cidadãos antes de ingresso na vida política: inteligência do artigo 11 da Lei nº 13.254/2016. Revista de Direito Brasileira - RDB, São Paulo, v. 6, n. 15, p. 406-415, set./dez. 2016. http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/2636 pt_BR <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-sa/4.0/deed.pt_BR"><img alt="Licença Creative Commons" style="border-width:0" src="https://i.creativecommons.org/l/by-sa/4.0/88x31.png" /></a><br />Este item está licenciado com uma Licença <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-sa/4.0/deed.pt_BR">Creative Commons Atribuição-CompartilhaIgual 4.0 Internacional</a>. 10 p. |
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Analisa aspectos relevantes da Lei Federal n. 13.254/2016 que dispõe sobre o regime especial de regularização cambial e tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes domiciliados no País. Procurar-se-á verificar como ocorre essa declaração em relação aos cidadãos antes de seu ingresso na vida política, com vistas a verificar sua compatibilidade com os princípios constitucionais vigentes e quais as suas consequências para o sistema jurídico |
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