Efeitos da condenação penal e direito de voto (num brevíssimo divagar à procura da justiça do caso concreto no Brasil)
A aplicabilidade direta do inciso III do artigo 15.º da Constituição da República Federativa do Brasil resulta numa suspensão automática de direitos políticos enquanto durarem os efeitos da sentença penal condenatória transitada em julgado, denegando ao cidadão-brasileirocondenado o direito de parti...
| Autor principal: | Machado, Pedro Sá |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2017
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oai:bdjur.stj.jus.br.teste5:oai:localhost:bdtse-27072020-06-02 Efeitos da condenação penal e direito de voto (num brevíssimo divagar à procura da justiça do caso concreto no Brasil) Machado, Pedro Sá Capacidade eleitoral ativa Incapacidade eleitoral ativa Pena acessória Constituição Federal Brasil Efeito Princípio constitucional A aplicabilidade direta do inciso III do artigo 15.º da Constituição da República Federativa do Brasil resulta numa suspensão automática de direitos políticos enquanto durarem os efeitos da sentença penal condenatória transitada em julgado, denegando ao cidadão-brasileirocondenado o direito de participar em eleições. Num brevíssimo divagar, à luz da experiência portuguesa, procuraremos defender a justiça do caso concreto no Brasil. The direct applicability of subsection III of Article 15 of the Constitution of the Federative Republic of Brazil results in an automatic suspension of political rights while the criminal conviction lasts, denying the citizen-brazilian-convict the right to participate in elections. In a very short wander, in the light of the portuguese experience, we seek to defend the justice of the particular case in Brazil. 2017-02-13T19:54:13Z 2017-02-13T19:54:13Z 2015 Artigo MACHADO, Pedro Sá. Efeitos da condenação penal e direito de voto (num brevíssimo divagar à procura da justiça do caso concreto no Brasil). Revista Ballot, Rio de Janeiro, v. 1, n. 2, p. 71-81, set./dez. 2015. http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/2707 pt_BR <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/deed.pt_BR"><img alt="Licença Creative Commons" style="border-width:0" src="https://i.creativecommons.org/l/by-nc/4.0/88x31.png" /></a><br />Este item está licenciado com uma Licença <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/deed.pt_BR">Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional</a>. 11 p. |
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Capacidade eleitoral ativa Incapacidade eleitoral ativa Pena acessória Constituição Federal Brasil Efeito Princípio constitucional Machado, Pedro Sá Efeitos da condenação penal e direito de voto (num brevíssimo divagar à procura da justiça do caso concreto no Brasil) |
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