Efeitos da condenação penal e direito de voto (num brevíssimo divagar à procura da justiça do caso concreto no Brasil)
por: Machado, Pedro Sá
Publicado em: (2017)
Efeitos da condenação penal e direito de voto (num brevíssimo divagar à procura da justiça do caso concreto no Brasil)
A aplicabilidade direta do inciso III do artigo 15.º da Constituição da República Federativa do Brasil resulta numa suspensão automática de direitos políticos enquanto durarem os efeitos da sentença penal condenatória transitada em julgado, denegando ao cidadão-brasileirocondenado o direito de parti...
| Autor principal: | Machado, Pedro Sá |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2017
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