A inconveniência dos TACs eleitorais
Os Termos de Ajustamento de Condutas Eleitorais têm sido utilizados como instrumentos coercitivos nas eleições brasileiras, especialmente no tocante à propaganda. Após um tempo razoável de utilização destes instrumentos é momento de refletir a sua aplicabilidade. A presença dos TACs Eleitorais passo...
| Autor principal: | Blaszak, José Luís |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2017
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
Os Termos de Ajustamento de Condutas Eleitorais têm sido utilizados como instrumentos
coercitivos nas eleições brasileiras, especialmente no tocante à propaganda. Após um tempo
razoável de utilização destes instrumentos é momento de refletir a sua aplicabilidade. A
presença dos TACs Eleitorais passou a ser um fator inibidor das manifestações políticas por
parte dos candidatos, coligações, partidos, cabos eleitorais, simpatizantes e pelo eleitor. A argumentação
de que a população não suportava mais as práticas de propaganda eleitorais não
legitima o nascimento de um instrumento sem previsão legal eleitoral e coercitivo |
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