A inconveniência dos TACs eleitorais

Os Termos de Ajustamento de Condutas Eleitorais têm sido utilizados como instrumentos coercitivos nas eleições brasileiras, especialmente no tocante à propaganda. Após um tempo razoável de utilização destes instrumentos é momento de refletir a sua aplicabilidade. A presença dos TACs Eleitorais passo...

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Autor principal: Blaszak, José Luís
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2017
Assuntos:
Democracia
Legalidade
Propaganda eleitoral
Termo de ajustamento de conduta
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recordtype tse
spelling oai:bdjur.stj.jus.br.teste5:oai:localhost:bdtse-27172020-06-02 A inconveniência dos TACs eleitorais Blaszak, José Luís Democracia Legalidade Propaganda eleitoral Termo de ajustamento de conduta Os Termos de Ajustamento de Condutas Eleitorais têm sido utilizados como instrumentos coercitivos nas eleições brasileiras, especialmente no tocante à propaganda. Após um tempo razoável de utilização destes instrumentos é momento de refletir a sua aplicabilidade. A presença dos TACs Eleitorais passou a ser um fator inibidor das manifestações políticas por parte dos candidatos, coligações, partidos, cabos eleitorais, simpatizantes e pelo eleitor. A argumentação de que a população não suportava mais as práticas de propaganda eleitorais não legitima o nascimento de um instrumento sem previsão legal eleitoral e coercitivo Consent decrees (termos de ajustamento de condutas - TACs, or terms to adjust conduct) are increasingly being used in electoral matters in Brazil, especially with respect to campaign propaganda. After a reasonable period of using these instruments, it is time to reflect on their applicability. The presence of electoral TACs has become a factor that inhibits political manifestations by candidates, parties, coalitions, canvassers, sympathizers and voters themselves. The argumentation that voters are fed up with electoral propaganda cannot be used to support a coercive mechanism without support in electoral law 2017-02-14T16:07:19Z 2017-02-14T16:07:19Z 2016 Artigo BLASZAK, José Luís. A inconveniência dos TACs eleitorais. Revista Ballot, Rio de Janeiro, v. 2, n. 1, p. 226-235, jan./abr. 2016. http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/2717 pt_BR <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/deed.pt_BR"><img alt="Licença Creative Commons" style="border-width:0" src="https://i.creativecommons.org/l/by-nc/4.0/88x31.png" /></a><br />Este item está licenciado com uma Licença <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/deed.pt_BR">Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional</a>. 10 p.
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Blaszak, José Luís
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