O Parlamento Municipal Brasileiro e a Proposta de Emenda à Constituição Federal número 35 : PEC 35
Examina alguns pontos da Proposta de Emenda à Constituição Federal Brasileira PEC 35, com aplicação direta ao Parlamento Municipal Brasileiro. O Estudo aborda algumas questões atinentes ao mandato parlamentar no Brasil, à estrutura do município na Federação Brasileira, além de princípios constituc...
| Autor principal: | Alarcon, Anderson de Oliveira |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2017
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
Examina alguns pontos da Proposta de Emenda à Constituição Federal Brasileira PEC 35, com aplicação direta ao Parlamento Municipal Brasileiro. O Estudo
aborda algumas questões atinentes ao mandato parlamentar no Brasil, à estrutura do município
na Federação Brasileira, além de princípios constitucionais aplicáveis à espécie, notadamente a
isonomia e autonomia necessárias ao exercício do Mandato de Vereador, com vistas à atuação
plena e à fiscalização do dinheiro público. A Tesina pretende demonstrar ainda as falsas premissas
que basearam a referida PEC, que mais se assemelhava a uma mordaça ao exercício do mandato
do vereador brasileiro, que um instrumento legítimo ao Estado Democrático de Direito |
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