A inaplicabilidade da Lei nº 7.347/85 (lei da ação civil pública) nas representações eleitorais
Analisa a inaplicabilidade da Lei nº 7.347/85 (lei da ação civil pública) nas representações eleitorais, notadamente após a reforma legislativa que culminou com a introdução do art.105-A, na Lei nº 9.504/97, o legislador pretendeu definitivamente afastar do processo eleitoral os procedimentos previs...
| Autor principal: | Salata, Luiz Silvio Moreira |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2017
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oai:bdjur.stj.jus.br.teste5:oai:localhost:bdtse-27222020-06-02 A inaplicabilidade da Lei nº 7.347/85 (lei da ação civil pública) nas representações eleitorais Salata, Luiz Silvio Moreira Processo eleitoral Ação civil pública Inquérito Brasil Termo de ajustamento de conduta Analisa a inaplicabilidade da Lei nº 7.347/85 (lei da ação civil pública) nas representações eleitorais, notadamente após a reforma legislativa que culminou com a introdução do art.105-A, na Lei nº 9.504/97, o legislador pretendeu definitivamente afastar do processo eleitoral os procedimentos previstos na lei da ação civil pública, trazendo uma substancial inovação quanto à proibição de instauração do inquérito civil público (ICP) e proposta do termo de ajuste de conduta (TAC) nas representações eleitorais It analyzes the inapplicability of Law 7,347/85 (Public Civil Action Law) to complaints about electoral crimes, notably after the legislative reform that culminated in the introduction of Art. 105-A in Law 9,504/97, whereby lawmakers eliminated from the electoral process the procedures established in the referred law, bringing a substantial innovation regarding the prohibition on the commencement of public civil inquiries and proposals for consent decrees in electoral complaints under the auspices of public prosecution services 2017-02-14T16:18:38Z 2017-02-14T16:18:38Z 2015 Artigo SALATA, Luiz Silvio Moreira. A inaplicabilidade da Lei nº 7.347/85 (lei da ação civil pública) nas representações eleitorais. Revista Ballot, Rio de Janeiro, v. 1, n. 1, p. 261-269, maio/ago. 2015. http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/2722 pt_BR <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/deed.pt_BR"><img alt="Licença Creative Commons" style="border-width:0" src="https://i.creativecommons.org/l/by-nc/4.0/88x31.png" /></a><br />Este item está licenciado com uma Licença <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/deed.pt_BR">Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional</a>. 9 p. |
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Processo eleitoral Ação civil pública Inquérito Brasil Termo de ajustamento de conduta |
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Processo eleitoral Ação civil pública Inquérito Brasil Termo de ajustamento de conduta Salata, Luiz Silvio Moreira A inaplicabilidade da Lei nº 7.347/85 (lei da ação civil pública) nas representações eleitorais |
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Analisa a inaplicabilidade da Lei nº 7.347/85 (lei da ação civil pública) nas representações
eleitorais, notadamente após a reforma legislativa que culminou com a introdução do art.105-A,
na Lei nº 9.504/97, o legislador pretendeu definitivamente afastar do processo eleitoral os
procedimentos previstos na lei da ação civil pública, trazendo uma substancial inovação quanto
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