A inaplicabilidade da Lei nº 7.347/85 (lei da ação civil pública) nas representações eleitorais

Analisa a inaplicabilidade da Lei nº 7.347/85 (lei da ação civil pública) nas representações eleitorais, notadamente após a reforma legislativa que culminou com a introdução do art.105-A, na Lei nº 9.504/97, o legislador pretendeu definitivamente afastar do processo eleitoral os procedimentos previs...

Autor principal:	Salata, Luiz Silvio Moreira
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2017
Assuntos:	Processo eleitoral Ação civil pública Inquérito Brasil Termo de ajustamento de conduta
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