A inaplicabilidade da Lei nº 7.347/85 (lei da ação civil pública) nas representações eleitorais
por: Salata, Luiz Silvio Moreira
Publicado em: (2017)
A inaplicabilidade da Lei nº 7.347/85 (lei da ação civil pública) nas representações eleitorais
Analisa a inaplicabilidade da Lei nº 7.347/85 (lei da ação civil pública) nas representações eleitorais, notadamente após a reforma legislativa que culminou com a introdução do art.105-A, na Lei nº 9.504/97, o legislador pretendeu definitivamente afastar do processo eleitoral os procedimentos previs...
| Autor principal: | Salata, Luiz Silvio Moreira |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2017
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