| Resumo: |
Discute os efeitos que a combinação entre regras
institucionais e distribuição de preferências exerce nas escolhas de uma coletividade em cenários institucionais onde coexistem duas ou mais arenas decisórias. A proposição teórica é derivada do modelo proposto
por Shepsle (1987) e adições de Krehbiel (1989) que, a partir do teorema
do eleitor mediano e de premissas da escolha racional, chegam a três
possíveis resultados finais. Uma das principais implicações extraídas
desse modelo formal é que, em cenários de decisão desse tipo, as regras
institucionais serão centrais para definir o escopo das escolhas
disponíveis a uma coletividade. A única forma de proteger as decisões
tomadas nas instâncias deliberativas iniciais é restringindo o poder de
modificação pela arena representativa responsável pela decisão final.
Se, ao contrário, não houver restrições, o resultado final será a escolha
majoritária da instância deliberativa final, anulando, portanto, qualquer
alternativa escolhida nas arenas iniciais de deliberação. O caso da
Assembléia Nacional Constituinte Brasileira (1987-1988) pode ser
tomado como um caso exemplar de organização descentralizada do
processo decisório com a interação de arenas decisórias de diferentes
tamanhos e representação, resultado de uma demanda pela ampliação
dos espaços deliberativos e de participação
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