O impedimento do voto dos conscritos

1. Introdução 2. O voto e a concretização do princípio democrático no Brasil 3. As Forças Armadas, os militares e o serviço militar 3.1. Conflito entre a Constituição Federal de 1988 e dispositivo infraconstitucional 4. Os conscritos e o cerceamento de seus direitos políticos 4.1. Os conscritos...

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Autor principal: Garcia, Gabrielle Santana
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2017
Assuntos:
Capacidade eleitoral ativa
Impedimento
Serviço militar obrigatório
Conscrito
Brasil
Voto
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.teste5:oai:localhost:bdtse-28732020-06-02 O impedimento do voto dos conscritos Garcia, Gabrielle Santana Capacidade eleitoral ativa Impedimento Serviço militar obrigatório Conscrito Brasil Voto 1. Introdução 2. O voto e a concretização do princípio democrático no Brasil 3. As Forças Armadas, os militares e o serviço militar 3.1. Conflito entre a Constituição Federal de 1988 e dispositivo infraconstitucional 4. Os conscritos e o cerceamento de seus direitos políticos 4.1. Os conscritos. 4.2. O processo de convocação 4.3. Um paradoxo no Estado Democrático de Direito 5. Conclusão 6. Referências. Identifica fundamentos históricos e legais nos quais se basearam a atual imposição de impedimento do exercício do voto dos conscritos incorporados ao Serviço Militar Inicial Obrigatório das Forças Armadas, caracterizando uma exceção ao direito universal consagrado na Lei Magna brasileira. No decorrer do estudo realizado, percebeu-se que a tradição legal, materializada nas sucessivas Cartas, seguiu um processo de liberalização das restrições impostas ao exercício do direito de voto à maioria dos cidadãos, inicialmente excluídos, mantendo um tratamento sempre mais restrito para o universo militar. Notou-se, ainda, o quão desconhecido é o universo militar para o restante da sociedade, o que tem permitido as mais temerárias assertivas e falaciosas argumentações, em flagrante descompromisso com um embasamento lógico, e o prejuízo decorrente do impedimento constitucional do pleno exercício da cidadania imposto aos cidadãos fardados que transitoriamente pertencem às Forças Armadas do Brasil. It identifies the historical and legal grounds that are based the imposition of the exercise voting impediment at the conscripts into the Initial Compulsory Military Service of the Armed Forces, featuring a differential treatment about this universal right in Brazilian Constitution. During the study we find that the legal tradition has follow a liberalization process of the legal restrictions on the exercise of voting rights by citizens by means of successive letters, keeping, however, always a more restricted treatment to the military universe. What does understand how the universe is unknown, allowing the most reckless assertions and misleading arguments, without any logical basis, that cause the procedure to prevent the full exercise of citizenship focused on the restriction of voting rights by the parcel uniformed citizens on Initial Compulsory Military Service in brasilian Armed Forces. 2017-04-18T20:57:03Z 2017-04-18T20:57:03Z 2011 Artigo GARCIA, Gabrielle Santana. O impedimento do voto dos conscritos. Revista do Ministério Público Militar, Brasília, ano 37, n. 22, p. 114-144, nov. 2011. http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/2873 pt_BR <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-sa/4.0/deed.pt_BR"><img alt="Licença Creative Commons" style="border-width:0" src="https://i.creativecommons.org/l/by-sa/4.0/88x31.png" /></a><br />Este item está licenciado com uma Licença <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-sa/4.0/deed.pt_BR">Creative Commons Atribuição-CompartilhaIgual 4.0 Internacional</a>. 32 p.
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