Breves considerações acerca do direito de voto dos interditados após a vigência da lei 13.146/2015
A Lei 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, certamente será objeto de acurada análise doutrinária e jurisprudencial, haja vista as profundas mudanças que causará na forma como o sistema jurídico pátrio trata os portadores de deficiência.
Autor principal: | Nogueira, Ary Jorge Aguiar |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2017
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Assuntos: | |
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