A Constituição, o sistema eleitoral proporcional e a minirreforma eleitoral de 2015
Objetiva apurar se são constitucionais a exigência de votação nominal mínima para eleição de candidato no sistema eleitoral proporcional e a adoção dessa exigência como cláusula de exclusão de participação de partidos políticos na distribuição das cadeiras vagas. A abordagem tem caráter teórico-ar...
| Autor principal: | Vilela Junior, João Marcel Braga Maciel |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2017
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| Assuntos: | |
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