A publicação em lista oficial como pressuposto de eficácia do ato de filiação partidária perante terceiros
Visa a esclarecer a natureza jurídica da publicação das filiações partidárias em lista oficial, processada pelo Tribunal Superior Eleitoral, a partir da análise da Teoria do Fato Jurídico explicitada pelo jurista Pontes de Miranda e reproduzida por diversos autores. Ademais, pretende consignar a imp...
| Autor principal: | Teixeira, Eduardo Corrêa Puelo |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2017
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| Assuntos: | |
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