Aspectos polêmicos sobre a aplicação imediata da LC 135/10
Lei da "Ficha Limpa". Criação de novas hipóteses de inelegibilidade, ampliação dos prazos anteriormente previstos e prescrição de eficácia imediata da decisão que indefere o registro. Aplicação imediata, mas não retroativa da nova lei. Inelegibilidades cominadas e não cominadas. Critério d...
| Autor principal: | Viana Filho, Luiz Gonzaga Soares |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2015
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
Lei da "Ficha Limpa". Criação de novas hipóteses de inelegibilidade,
ampliação dos prazos anteriormente previstos e prescrição de eficácia imediata da
decisão que indefere o registro. Aplicação imediata, mas não retroativa da nova lei.
Inelegibilidades cominadas e não cominadas. Critério de distinção. Parâmetros
objetivos de incidência da nova legislação. Casos práticos. Registro de candidaturas
nas Eleições 2010. Processos pendentes de outras eleições. |
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