Aspectos polêmicos sobre a aplicação imediata da LC 135/10
por: Viana Filho, Luiz Gonzaga Soares
Publicado em: (2015)
Aspectos polêmicos sobre a aplicação imediata da LC 135/10
Lei da "Ficha Limpa". Criação de novas hipóteses de inelegibilidade, ampliação dos prazos anteriormente previstos e prescrição de eficácia imediata da decisão que indefere o registro. Aplicação imediata, mas não retroativa da nova lei. Inelegibilidades cominadas e não cominadas. Critério d...
| Autor principal: | Viana Filho, Luiz Gonzaga Soares |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2015
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| Assuntos: | |
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